Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
- A)Não há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999
Errada: a lei prevê recurso administrativo.
- B)O recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos
Errada: o recurso não tem efeito suspensivo em todos os casos.
- C)Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo
Correta: a regra é ausência de efeito suspensivo.
- D)O recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente
Errada: recurso intempestivo não deve ser conhecido.
- E)Como regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
Errada: o prazo geral é de 10 dias.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, o recurso administrativo existe, mas, salvo disposição legal em contrário, não possui efeito suspensivo. O prazo geral para recorrer é de dez dias, não quinze.