A respeito dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo. I. A despeito do princípio da supremacia do interesse público, os contratos administrativos não diferem daqueles firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos. II. O princípio da indisponibilidade do interesse público serve para limitar a atuação do agente público, revelando-se um contrapeso à superioridade derivada do princípio da supremacia do interesse público. III. O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros. Estão corretas as afirmativas:
- A)I e II apenas
Incorreta. O item I é falso.
- B)I e III apenas
- C)II e III apenas
Correta. Apenas II e III estão corretos.
- D)II apenas
Incorreta. O item III também está correto.
Gabarito: C
Contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, logo o item I é falso. Indisponibilidade limita o agente público, e impessoalidade exige atuação sem favorecimentos, perseguições ou interesses pessoais.