Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas abaixo: I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a voluntariedade do agente. II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
Incorreta. O item II é falso.
- B)I e II apenas
- C)II e III apenas
- D)I e III apenas
Correta. Apenas I e III estão corretas.
- E)I apenas
Incorreta. O item III também está correto.
Gabarito: D
Dolo na LIA exige vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito. O mero exercício de função sem dolo com fim ilícito afasta, e não mantém, a responsabilidade. A abrangência institucional da probidade está corretamente descrita.