Questão comentada de Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição Federal prevê que “a Administração Pública, direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios que a regem.” (CFB, art.37, 1988). Compreendendo que tais princípios envolvem padrões de conduta sobre a administração e orçamento públicos, assinale a alternativa correta.

• A)Pelo Princípio da Publicidade, as autoridades devem ter seus nomes protegidos e suas ações em segredo evitando serem expostos aos contribuintes e eleitores

  Incorreta. Publicidade impõe transparência, não segredo das autoridades.

• B)Pelo Princípio da Eficiência, é que os agentes públicos realizam cursos, seminários, simpósios, bem como primam pela racionalização dos recursos públicos com o objetivo de alcançar resultados positivos nos indicadores dos programas sociais

  Correta. A descrição se ajusta à eficiência administrativa.

• C)Pelo Princípio da Legalidade, o administrador público é sujeito aos mandamentos da lei, contudo, não há punição caso a conduta do agente violar a lei visando oferecer vantagem a si ou a outrem de seu convívio

  Incorreta. Violação da legalidade pode gerar punição.

• D)Pelo Princípio da Impessoalidade, o agente público não deverá priorizar atendimento a gestantes, idosos e pessoas com deficiência haja vista que essa atitude de privilegiar pessoas é proibida

  Incorreta. Prioridades legais a grupos vulneráveis não violam impessoalidade.