Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:
- A)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
- B)A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
Correta. Competência é irrenunciável, salvo delegação e avocação legais.
- C)O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial
- D)Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
Incorreta. Atos normativos e competências exclusivas não podem ser delegados.
- E)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
Correta. A delegação é revogável a qualquer tempo.
Gabarito: D
A Lei nº 9.784/1999 veda delegação de edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva. Delegação e revogação devem ser publicadas e são revogáveis pela autoridade delegante.