Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as afirmativas abaixo. I. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei. II. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I e II estão corretas
Incorreta. As duas afirmativas não correspondem é redação vigente da Lei 8.429/1992 após a reforma de 2021.
- B)As afirmativas I e II estão incorretas
Correta. As afirmativas I e II estão incorretas pela legislação atualizada.
- C)Apenas a afirmativa I está correta
Incorreta. A afirmativa I também reproduz redação anterior e não está correta na forma apresentada.
- D)Apenas a afirmativa II está correta
Incorreta. A afirmativa II também corresponde à redação antiga do art. 4º, hoje alterado.
Gabarito: B
A Lei 14.230/2021 reformou profundamente a Lei 8.429/1992. Enunciados que reproduzem a antiga redação do art. 1º ou do antigo art. 4º podem ficar incorretos quando a prova cobra a legislação atualizada. A redação vigente estrutura a improbidade como sistema de responsabilização por atos dolosos e desloca a disciplina dos princípios para a lógica do direito administrativo sancionador.