Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as afirmativas abaixo sobre a declaração de bens. I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I e II são corretas
Incorreta. As duas afirmativas reproduzem trechos da redação antiga da Lei 8.429/1992, não a redação atual cobrada no gabarito oficial.
- B)As afirmativas I e II são incorretas
Correta. As afirmativas I e II são incorretas diante da redação vigente do art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa.
- C)Apenas a afirmativa I está correta
Incorreta. A afirmativa I está errada porque o caput atual exige declaração de imposto de renda e proventos apresentada é Receita Federal.
- D)Apenas a afirmativa II está correta
Incorreta. A afirmativa II também está errada ao usar a redação antiga da penalidade, incluindo "a bem do serviço público".
Gabarito: B
O art. 13 da Lei 8.429/1992 foi alterado pela Lei 14.230/2021. A posse e o exercício do agente público passaram a ficar condicionados é apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza entregue é Receita Federal, não mais é simples declaração de bens e valores do patrimônio privado. Também foi alterada a redação da penalidade, sem a expressão antiga "a bem do serviço público".