O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração Pública nos processos administrativos e nos procedimentos que antecedem à edição de atos administrativos. Analise as afirmativas a seguir quanto aos princípios de observância obrigatória que a Administração Pública obedecerá. I. Princípios da legalidade e finalidade. II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório. IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
Errada, porque a afirmativa III também está correta e não pode ser excluída.
- B)Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
Errada, porque as afirmativas I e II também estão corretas, e não apenas III e IV.
- C)Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
Errada, porque a afirmativa I também está correta e não pode ser desconsiderada.
- D)As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
Certa, pois todas as afirmativas reproduzem princípios expressamente previstos no art. 2º da Lei 9.784/1999.
- E)Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
Errada, porque as afirmativas II e III também estão corretas, além de I e IV.
Gabarito: D
A Lei 9.784/1999, no art. 2º, caput, traz um rol bem amplo de princípios que orientam o processo administrativo federal. Entre eles estão legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ou seja: a Administração não pode agir no improviso, nem em “modo achismo”; ela precisa seguir regras, justificar suas decisões e respeitar direitos do administrado. Na questão, todas as afirmativas reproduzem princípios que aparecem expressamente no art. 2º da lei. A I cita legalidade e finalidade; a II, motivação, razoabilidade e proporcionalidade; a III, moralidade, ampla defesa e contraditório; e a IV, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Todas estão corretas porque o enunciado pede justamente os princípios de observância obrigatória no processo administrativo. Além disso, a Lei 9.784/1999 também reforça, no art. 2º, parágrafo único, alguns critérios práticos, como atuação segundo padrões éticos de probidade, divulgação oficial dos atos, impulsão de ofício do processo e garantia dos direitos à comunicação, à produção de provas e à interposição de recursos. Isso mostra que o processo administrativo não é só formalidade: ele serve para proteger o cidadão e dar legitimidade à atuação estatal. Por isso, o gabarito é a letra D. A banca quer que você reconheça o texto legal quase literal, então aqui a leitura atenta do artigo resolve a questão sem sofrimento.