De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as afirmativas a seguir. I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
A alternativa sustenta que as três afirmativas estão corretas. De fato, a I reproduz o caput do art. 1º da Lei 8.429/1992 e a II corresponde ao art. 1º, §8º, que afasta improbidade em caso de divergência interpretativa baseada em jurisprudência. O erro está na III, porque o art. 1º, §3º, afirma justamente o contrário: sem comprovação de dolo com fim ilícito, não há responsabilidade por improbidade.
- B)I e II apenas
A alternativa indica que apenas as afirmativas I e II estão corretas. Isso está de acordo com a lei, pois a I repete o caput do art. 1º e a II reproduz o art. 1º, §8º, que exclui improbidade quando a conduta decorre de interpretação jurídica razoável. A III é incompatível com o art. 1º, §3º, já que o mero exercício da função, sem dolo específico voltado a fim ilícito, afasta a responsabilização.
- C)II e III apenas
A alternativa afirma que as corretas seriam II e III. Embora a II esteja certa, por refletir o art. 1º, §8º, a III está errada porque a lei exige dolo com fim ilícito e diz que, na ausência dele, a improbidade é afastada, nos termos do art. 1º, §3º. Além disso, a I também é verdadeira, pois corresponde ao caput do art. 1º.
- D)I apenas
A alternativa limita a correção apenas à afirmativa I. A I realmente está correta, porque reproduz o caput do art. 1º da Lei 8.429/1992, mas a II também é expressamente prevista no art. 1º, §8º, ao admitir a divergência interpretativa fundada em jurisprudência. Por isso, a resposta desconsidera uma segunda afirmativa verdadeira.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa não pune qualquer erro de gestão com cara de drama de novela. Depois da reforma da Lei 14.230/2021, o centro da responsabilização passou a ser o ato doloso, isto é, com vontade consciente de praticar a conduta ímproba. Sem dolo, não há improbidade, ainda que possa haver outra forma de responsabilização administrativa, civil ou penal, dependendo do caso. A afirmativa I está correta porque repete a lógica do art. 1º da Lei 8.429/1992: o sistema de improbidade tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, protegendo o patrimônio público e social. É a ideia-base da lei: proteger a moralidade qualificada, não qualquer irregularidadezinha. A afirmativa II também está correta. A própria lei afasta a improbidade quando a conduta decorre de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que depois outra interpretação prevaleça nos tribunais ou órgãos de controle. Isso evita punir o agente por uma leitura jurídica plausível que, no futuro, perdeu a disputa. Já a afirmativa III está errada, porque a lei exige dolo para configurar improbidade. Assim, o mero exercício da função ou das competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não gera improbidade administrativa. Por isso, o gabarito é B: apenas I e II estão corretas.