Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.
- A)De acordo o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras que formam o regime jurídico administrativo; ele rege os órgãos, as entidades e os agentes no exercício da atividade administrativa independentemente do Poder a exerce (Legislativo, Executivo ou Judiciário)
Certa: a alternativa retrata a Administração Pública como foco do Direito Administrativo e se alinha ao critério da Administração Pública na doutrina.
- B)De acordo com o de jurisdição única (Sistema Inglês) o controle do ato administrativo é realizado pela Administração Pública. Excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá realizar o controle em casos de atividade pública de caráter privado, ações ligadas ao Estado e a capacidade das pessoas, propriedade privada e repressão penal
Errada: no sistema de jurisdição una, o controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, e não pela Administração como controle definitivo.
- C)A expressão “empresas estatais” compreende toda e qualquer entidade, civil ou comercial, sob o controle acionário do Estado, englobando as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Estado
Certa: a definição de empresas estatais abrange empresas públicas, sociedades de economia mista e suas controladas, conforme a doutrina administrativa.
- D)As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
Certa: reproduz a responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da Constituição, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
Gabarito: B
O Direito Administrativo estuda como o Estado organiza e exerce a função administrativa. A doutrina costuma usar critérios para definir esse ramo, como o da Administração Pública, o do serviço público e o do poder executivo, sempre girando em torno do regime jurídico-administrativo, que mistura prerrogativas e restrições para proteger o interesse público. Na prova, o ponto-chave é lembrar que o controle dos atos administrativos não fica só na mão da própria Administração. No Brasil, prevalece a jurisdição una, também chamada sistema inglês: em regra, quem decide definitivamente sobre lesão ou ameaça a direito é o Poder Judiciário, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição. A Administração até faz controle interno, mas ele não substitui a revisão judicial. Por isso, a alternativa B erra ao dizer que, no sistema de jurisdição única, o controle do ato administrativo é realizado pela Administração Pública. Isso está invertido. No sistema inglês, a Administração controla internamente seus atos, mas o Judiciário pode apreciá-los quando provocado, sem precisar esperar uma autorização especial, salvo hipóteses em que a própria Constituição ou a lei estabeleçam limites específicos. As demais alternativas trazem ideias compatíveis com a doutrina e com o texto constitucional, como a noção de empresas estatais e a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição.