A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a mencionada lei, analise as afirmativas abaixo. I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, sendo dependentes entre si. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
Esta alternativa afirma que as três afirmativas estão corretas. As assertivas I e II reproduzem o regime da Lei 8.112/1990: o servidor pode responder nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições (art. 121) e a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122). O problema está na III, porque a lei diz exatamente o contrário do que ela sustenta: as sanções civis, penais e administrativas podem ser cumuladas e são independentes entre si (art. 125).
- B)I e II apenas
Esta alternativa limita a resposta às afirmativas I e II, que são as únicas compatíveis com a Lei 8.112/1990. A I está correta porque o servidor, pelo exercício irregular de suas atribuições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente (art. 121), e a II também está correta ao reproduzir a regra da responsabilidade civil por ação ou omissão dolosa ou culposa que gere dano ao erário ou a terceiros (art. 122).
- C)II e III apenas
Esta alternativa diz que apenas as afirmativas II e III estariam corretas. A II realmente está de acordo com o art. 122 da Lei 8.112/1990, mas a III está invertida em relação ao texto legal: a lei prevê que as sanções civis, penais e administrativas podem ser cumuladas e que são independentes entre si, não o contrário (art. 125).
- D)I e III apenas
Esta alternativa sustenta que as afirmativas I e III seriam as corretas. A I está certa porque a lei prevê a responsabilização civil, penal e administrativa do servidor pelo exercício irregular do cargo (art. 121), porém a III contraria frontalmente o art. 125 da Lei 8.112/1990, que admite cumulação das sanções e afirma sua independência. Por isso, não é possível marcar essa opção.
- E)I apenas
Esta alternativa aponta apenas a afirmativa I como correta. Embora a I esteja mesmo em conformidade com o art. 121 da Lei 8.112/1990, a II também é verdadeira, pois a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122). Assim, a exclusão da II torna a alternativa incompleta.
Gabarito: B
A Lei 8.112/1990 trata a responsabilidade do servidor de forma bem objetiva: se ele agir de modo irregular no exercício do cargo, pode responder nas esferas civil, penal e administrativa. Isso está no art. 121. Ou seja, uma mesma conduta pode gerar mais de um tipo de consequência, porque cada esfera protege um interesse diferente. A afirmativa II também está certa. O art. 122 diz que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízo ao erário ou a terceiros. Aqui vale lembrar a lógica básica: se houve dano e a conduta foi praticada com dolo ou culpa, pode nascer o dever de indenizar. Já a afirmativa III está errada. A lei diz exatamente o contrário do que ela afirma: as sanções civis, penais e administrativas podem ser cumuladas, e as responsabilidades são independentes entre si. Em outras palavras, não é porque houve punição em uma esfera que as outras desaparecem automaticamente. Por isso, o gabarito é a letra B. A banca cobra muito essa diferença entre cumulatividade e independência das instâncias, então vale decorar o trio: responsabilidade civil, penal e administrativa pode coexistir, desde que cada uma tenha seu fundamento.