A Licitação é uma exigência constitucional, prevista no art. 37, XXI, da C.F. e na Lei n.º 8.666/1993. Consiste em procedimento administrativo formal, em que a Administração Pública convoca, por meio de edital ou aviso, interessados em apresentar propostas para contratação de prestação de serviços de saúde, e se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório. Sobre licitação na área de serviços de saúde, assinale a alternativa correta.
- A)A licitação é um procedimento não sigiloso, e é pública e acessível aos cidadãos, visando garantir a confidencialidade das propostas apresentadas
Certa: a licitação é pública e acessível aos interessados, com divulgação do procedimento, embora haja sigilo das propostas até a abertura na forma legal.
- B)A celebração do contrato resulta em privilégios decorrentes da vontade pessoal do agente público, que busca o melhor negócio para atender a interesses particulares
Errada: licitação não gera privilégios pessoais do agente público, mas sim seleção impessoal da proposta mais vantajosa para o interesse público.
- C)O processo administrativo de licitação não requer a autorização do gestor, podendo ser conduzido sem a indicação sucinta do objeto e a existência de recursos financeiros
Errada: o processo licitatório exige autorização, definição sucinta do objeto e demonstração de recursos orçamentários para a contratação.
- D)As licitações devem ser conduzidas por uma Comissão designada pelo gestor, composta por no mínimo dois membros, sendo facultativa a presença de servidores qualificados
Errada: a comissão de licitação deve observar regras legais de composição, normalmente com no mínimo três membros, e não depende de critérios facultativos como descrito.
- E)A Comissão permanente responsável pela condução das licitações pode ter sua vigência de investidura excedendo a um ano, visando a continuidade de suas atividades sem renovação
Errada: a investidura da comissão permanente não pode exceder o prazo legal de um ano, admitida a recondução de parte dos membros, conforme a lei.
Gabarito: A
Licitação é o procedimento administrativo formal usado pela Administração para escolher a proposta mais vantajosa, com regra de publicidade, isonomia, impessoalidade e julgamento objetivo. A lógica é simples: a Administração não contrata por simpatia, amizade ou improviso, e sim por um rito que permite competição e controle. Na Lei 8.666/1993, a licitação não é um ato secreto e nem um espaço para “fechar negócio no escuro”. Ela deve ser pública, com edital, prazos e acesso aos interessados, embora as propostas sejam protegidas até a abertura, para preservar a competitividade. Em termos práticos: transparência no procedimento, sigilo apenas onde a lei manda. A alternativa A está correta porque traduz exatamente essa ideia de procedimento público e acessível. O texto da questão até usa a noção de convocaçao por edital ou aviso, que é típica do caráter público da licitação. As demais alternativas erram feio ao contrariar regras clássicas do tema: licitação não existe para privilégio pessoal, precisa de autorização e indicação do objeto, e a comissão tem composição e prazo de investidura definidos em lei. Em prova, quando aparecer algo que transforme licitação em favor pessoal ou bagunça administrativa, desconfie imediatamente.