A criação de um canal que possibilite o recebimento de denúncias, bem como mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação às pessoas que utilizem este canal, fazem parte do Código de Conduta e Integridade. Assinale a alternativa que corresponde a esta legislação:
- A)Lei de Responsabilidade das Estatais
Correta, porque a Lei 13.303/2016 exige Código de Conduta e Integridade com canal de denúncias e proteção contra retaliação.
- B)Lei de Responsabilidade Fiscal
Errada, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal trata de finanças públicas e limites fiscais, não de código de integridade das estatais.
- C)Lei de Responsabilidade Civil
Errada, porque não existe, no contexto da administração pública, uma lei com esse conteúdo de integridade e denúncias sob esse nome.
- D)Lei de Responsabilidade Administrativa
Errada, porque não há uma Lei de Responsabilidade Administrativa com previsão do canal de denúncias das estatais.
Gabarito: A
A questão cobra um ponto bem específico do regime das estatais: o Código de Conduta e Integridade. Na Lei 13.303/2016, esse código não é enfeite burocrático - ele serve para organizar a cultura de integridade da empresa estatal, prevenindo desvios e fortalecendo a governança. Entre os elementos exigidos pela lei, estão a criação de um canal para recebimento de denúncias e mecanismos de proteção contra qualquer forma de retaliação a quem usar esse canal. A lógica é simples: se a pessoa teme represália, a denúncia não chega e a corrupção agradece. Por isso, o legislador reforçou a proteção ao denunciante. Esse conteúdo aparece no art. 9º da Lei das Estatais, que trata do código de conduta e integridade. A norma exige regras para apuração de desvios, canal de denúncias e salvaguardas contra retaliação, justamente para dar efetividade ao sistema de controle interno e à ética empresarial pública. Assim, o gabarito é a alternativa A, porque a descrição do enunciado corresponde exatamente à Lei de Responsabilidade das Estatais, nome popular da Lei 13.303/2016.