Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo. I. O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. II. Função administrativa consiste no dever do Estado, ou de quem aja em seu nome, de dar cumprimento, no caso concreto, aos comandos normativos, de maneira geral ou individual, para a realização dos fins públicos, sob regime jurídico prevalente de direito público e mediante atos ou comportamentos passíveis de controle. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I e II estão corretas
Correta, porque as duas afirmativas refletem a definição doutrinária de Direito Administrativo e de função administrativa.
- B)As afirmativas I e II estão incorretas
Errada, porque ambas as afirmativas estão de acordo com a doutrina majoritária.
- C)Apenas a afirmativa I está correta
Errada, porque a afirmativa II também está correta ao descrever a função administrativa.
- D)Apenas a afirmativa II está correta
Errada, porque a afirmativa I também está correta ao conceituar o Direito Administrativo.
Gabarito: A
Direito Administrativo é, em linhas gerais, o conjunto de normas e princípios que organiza a atuação da Administração Pública quando ela exerce a função administrativa. Ele cuida de quem age, como age e sob quais limites, sempre com foco no interesse público. Por isso, ele alcança entes, órgãos, agentes e as atividades administrativas, e não fica preso só à ideia de estrutura do Estado. A afirmativa I está correta porque traz exatamente essa visão clássica e atual do Direito Administrativo: um ramo do direito público voltado à disciplina da função administrativa e da atuação estatal na prática. A doutrina costuma destacar que ele regula a atividade administrativa em sentido amplo, inclusive sob o prisma dos controles e dos limites jurídicos. A afirmativa II também está correta. Função administrativa é o dever de concretizar, no caso concreto, os comandos normativos para atender finalidades públicas, sob predominância do regime jurídico de direito público. Além disso, essa atuação não é livre de fiscalização: ela está sujeita a controle interno, externo e judicial, o que é compatível com a ideia de atos ou comportamentos passíveis de controle. Por isso, o gabarito é a letra A. As duas assertivas estão alinhadas com a noção doutrinária predominante sobre Direito Administrativo e função administrativa, muito cobrada em provas da IBFC.