A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos cargo, emprego e função para designar realidades diversas, que existem paralelamente na Administração. Cumpre, pois, distingui‑las. Para bem compreender o sentido dessas expressões, é preciso partir da ideia de que na Administração Pública todas as competências são definidas na lei e distribuídas em três níveis diversos: pessoas jurídicas (União, Estados e Municípios), órgãos (Ministérios, Secretarias e suas subdivisões) e servidores públicos; estes ocupam cargos ou empregos ou exercem função. Daí a observação de Celso Antônio Bandeira de Mello (1975a:17): “cargo é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente”. A respeito das várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios, assinale alternativa incorreta.
- A)São distribuídas entre seus respectivos órgãos
Correta, porque as competências da União, Estados e Municípios são distribuídas internamente entre seus órgãos.
- B)Cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei
Correta, pois cada órgão atua com cargos previstos em lei para o desempenho de suas atribuições.
- C)Confere denominação própria e define suas atribuições
Correta, já que os órgãos administrativos recebem denominação própria e têm competências definidas pela estrutura legal.
- D)Não é fixado o padrão de vencimento ou remuneração
Errada, porque o padrão de vencimento ou remuneração dos cargos deve ser fixado na forma da lei, e não pode simplesmente ficar sem definição.
Gabarito: D
Na organização administrativa, a Constituição distribui competências entre pessoas jurídicas, órgãos e servidores. As pessoas jurídicas políticas, como União, Estados e Municípios, exercem suas atribuições por meio de órgãos, que são centros internos de competência, e estes, por sua vez, contam com cargos, empregos e funções ocupados por agentes públicos. É a lógica da desconcentração: a mesma pessoa jurídica reparte internamente suas tarefas para funcionar melhor, sem criar outra pessoa jurídica. Por isso, os órgãos recebem denominação própria, têm atribuições definidas e contam com cargos criados por lei, inclusive com padrões de vencimento ou remuneração também fixados na forma legal. O erro da alternativa D está justamente aí: não é verdade que o padrão de vencimento ou remuneração não seja fixado; ao contrário, a remuneração dos cargos públicos depende de lei e deve observar as regras constitucionais aplicáveis, como a exigência de lei específica para fixação ou alteração, conforme o art. 37, X, da Constituição.