A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo o novo instrumento, a gestão e fiscalização de contratos passou a ser exercida por diferentes instâncias, de forma a compor um sistema de gestão de contratos. Seguindo este paradigma e segundo os termos da nova lei, as contratações públicas:
- A)Deverão se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação e controle social
Correta, porque a Lei 14.133/2021 prevê práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo, com apoio de tecnologia da informação e controle social.
- B)Deverão se submeter unicamente ao texto da referida lei, inclusive quando se tratar de acordos internacionais ou em condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos internacionais
Errada, porque a própria lei admite regras específicas para acordos internacionais e para normas de organismos internacionais, quando cabíveis.
- C)Deverão ser conduzidas exclusivamente pela autoridade competente, que responderá individualmente pelos atos que praticar
Errada, porque a gestão e a fiscalização dos contratos não ficam concentradas exclusivamente na autoridade competente, havendo estrutura de atuação compartilhada.
- D)Deverão seguir as condições de execução atualizadas após a assinatura do contrato, posto que as condições expressas no Termo de Referência podem estar desatualizadas em decorrência da morosidade do certame
Errada, porque a execução contratual deve observar as condições pactuadas no contrato e no termo de referência, não podendo ser simplesmente atualizada após a assinatura por conveniência.
- E)Deverão continuamente ser auditadas e avaliadas segundo práticas determinadas em âmbito federal, inclusive mediante adoção de procedimentos universais e vinculativos
Errada, porque a lei não impõe auditoria com procedimentos universais e vinculativos nesse formato, mas sim governança e controle conforme a legislação aplicável e a organização administrativa.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 mudou a lógica dos contratos públicos para um modelo mais moderno, com foco em prevenção de falhas e acompanhamento constante. Em vez de olhar para o contrato só quando o problema já estourou, a lei exige gestão de riscos, controle preventivo, fiscalização e auditoria ao longo de todo o ciclo contratual. Isso aparece como um verdadeiro sistema de governança contratual, com diferentes instâncias atuando de forma coordenada. O ponto central da questão está no artigo 11 da Lei 14.133/2021, que determina a observância de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive com uso de tecnologia da informação e controle social. A ideia é simples: contratar bem não é só escolher a proposta vencedora, mas também acompanhar a execução para evitar desperdício, irregularidades e ineficiência. Por isso, a alternativa A está correta. Ela reproduz a diretriz legal de que as contratações públicas devem ser submetidas a mecanismos permanentes de gestão e prevenção, o que combina muito com a lógica da nova lei: menos improviso, mais planejamento. Já as demais alternativas tentam distorcer a lei, seja impondo exclusividade indevida, seja retirando a responsabilidade compartilhada de gestão e fiscalização. Em resumo, a banca quis cobrar a mudança de mentalidade trazida pela Lei 14.133/2021: contrato público não é documento para ficar na gaveta, e sim instrumento vivo, monitorado do começo ao fim.