Em relação às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:
- A)Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas
Correta, porque a lei prevê a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.
- B)Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental
Correta, porque a lei admite mitigação por condicionantes e compensação ambiental definidas no licenciamento ambiental.
- C)Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais
Correta, porque a lei estimula o uso de produtos, equipamentos e serviços que reduzam o consumo de energia e recursos naturais.
- D)Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística
Correta, porque a lei inclui a avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
- E)Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto exclusivamente direto causado pelas obras contratadas
Errada, porque a lei fala em avaliação do impacto direto ou indireto, e não de impacto exclusivamente direto.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 trouxe um cuidado bem importante nas licitações de obras e serviços de engenharia: não basta olhar só preço e execução, porque a obra também mexe com meio ambiente, cidade e patrimônio. Por isso, a lei manda observar, quando couber, regras sobre resíduos sólidos, mitigação ambiental, uso de produtos e equipamentos mais eficientes, impacto de vizinhança e proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial. A ideia é simples: obra pública não pode nascer “do nada”, como se o entorno não existisse. Se a construção gera resíduo, consome recursos, afeta o bairro ou atinge bens protegidos, esses efeitos precisam ser considerados desde a licitação. Isso aparece no regime da Lei 14.133/2021 como um reforço da contratação pública sustentável e responsável. O ponto central da questão está na alternativa E. A lei realmente trata da proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, mas a redação legal fala em avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas. Portanto, ao dizer “exclusivamente direto”, a alternativa restringe indevidamente o texto da lei e fica errada. Em prova, desconfie quando a banca coloca palavras que apertam demais o alcance da norma, como “somente”, “exclusivamente” ou “apenas”. Nesse tema, o legislador costuma usar uma visão mais ampla, justamente para evitar que a licitação ignore efeitos relevantes da obra no mundo real.