No que concerne aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
- A)Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais necessários à complementação das leis e viabilizar a sua efetiva aplicação; tal prerrogativa tem por objetivo complementar a lei, razão pela qual não pode a Administração modificar o texto legal sob o fundamento de estar regulamentando
Incorreta. A afirmação está correta: regulamento executivo complementa a lei e não pode modificar seu conteúdo.
- B)Pode-se conceber o conceito de poder de polícia pode em sentido estrito ou em sentido amplo; no sentido estrito, devemos considerar as atividades da Administração Pública de regulamentação e as medidas de restrição impostas aos particulares; já o sentido amplo envolve o poder de polícia com a qualidade de ações restritivas impostas pelo Estado em detrimento ao direito individual, tendo como justificativa a tutela dos interesses coletivos ou sociais
Incorreta. A alternativa foi aceita pela banca como descricao das dimensoes do poder de polícia e das restricoes administrativas em favor do interesse coletivo.
- C)Dada a sua natureza peculiar e sua especificidade, é vedado ao poder regulamentar inovar o ordenamento jurídico, mesmo no caso da expedição de decretos autônomos; por meio desse poder, a Administração Pública pode editar atos gerais e complementar as leis, com isso permitindo a fiel execução dos textos legais
Correta. A alternativa e a incorreta, pois ignora a figura do decreto autonomo, que pode inovar nos limites diretamente autorizados pela Constituição.
- D)Como corolário do poder hierárquico, temos que as instâncias superiores são detentoras da prerrogativa de comando, assim como as instâncias inferiores possuem o dever de obediência, razão pela qual, estas se obrigam a cumprir com exatidão as atividades designadas pelos escalões superiores; todavia, os agentes subordinados não se submetem a todas as ordens, uma vez que as determinações posicionadas de forma manifesta e em contrariedade com a lei não devem ser cumpridas, nem observadas pelos agentes subordinados
Incorreta. Hierarquia administrativa envolve comando e obediencia, mas não obriga cumprimento de ordem manifestamente ilegal.
Gabarito: C
O poder regulamentar, em regra, serve para complementar a lei e permitir sua fiel execução, sem alterar o texto legal. A exceção constitucional relevante são os decretos autonomos, admitidos em matérias especificas, nos quais há espaco normativo próprio. Por isso, e incorreto afirmar que nunca há inovacao nem mesmo nessa hipótese.