Com relação à concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir. I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. II. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
Correta, porque as três afirmativas estão de acordo com a Lei 8.987/1995 e sua redação vigente.
- B)I e II apenas
Errada, porque a afirmativa III também está correta.
- C)II e III apenas
Errada, porque as afirmativas I e II também estão corretas.
- D)I apenas
Errada, porque a afirmativa I não é a única correta.
Gabarito: A
Aqui a ideia central é bem clássica de concessão e permissão de serviço público, prevista na Lei 8.987/1995. A concessão é a delegação da prestação do serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação, com execução por conta e risco do concessionário e por prazo determinado. Já a permissão também é delegação de serviço público, mas com natureza precária, em regra dada a pessoa física ou jurídica que tenha capacidade para prestar o serviço. O ponto que costuma derrubar muita gente é a licitação. Depois das alterações legais, a concessão de serviço público passou a admitir concorrência ou diálogo competitivo, conforme a redação legal vigente do art. 2º, II, da Lei 8.987/1995. Então a afirmativa II está correta, e a III também está correta porque reproduz a lógica da permissão prevista no art. 2º, IV. A afirmativa I também está certa: as concessões e permissões ficam sujeitas à fiscalização do poder concedente, com cooperação dos usuários. Isso aparece na própria lei e faz total sentido prático, porque serviço público delegado não é "terra sem dono". O Estado continua supervisionando, e o usuário também entra como colaborador desse controle. Por isso, o gabarito A está correto: I, II e III estão de acordo com a disciplina legal das concessões e permissões de serviços públicos. Em resumo: delegou, continuou fiscalizando, e o particular presta por sua conta e risco, dentro das regras do jogo.