No que tange aos Poderes Administrativos, especialmente sobre o Poder Disciplinar, analise as afirmativas abaixo. I. Poder Disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. II. O Poder Disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no Poder de Polícia do Estado. III. Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
Correta, porque as três afirmativas refletem a definição de Poder Disciplinar, sua distinção do Poder de Polícia e a exigência de contraditório e ampla defesa.
- B)I e II apenas
Errada, porque a afirmativa III também está correta e não pode ser excluída.
- C)II e III apenas
Errada, porque a afirmativa I também está correta e integra a noção básica de Poder Disciplinar.
- D)I e III apenas
Errada, porque a afirmativa II também está correta e o Poder Disciplinar pode alcançar hipóteses previstas em relação administrativa específica.
Gabarito: A
O Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração tem para apurar faltas e aplicar sanções a quem esteja submetido a um vínculo especial com o Estado, como servidores públicos e, em certos casos, particulares que assumem deveres administrativos específicos. É um poder interno, voltado a manter a ordem e a disciplina dentro da própria estrutura administrativa. A afirmativa I está correta porque traduz exatamente essa ideia clássica da doutrina: a Administração investiga infrações e pune quem está sujeito à disciplina administrativa. Já a II também está certa, pois, quando se trata de particulares em relação geral com o Estado, as sanções não decorrem do Poder Disciplinar, mas do Poder de Polícia. Aqui a banca gosta de separar bem as caixinhas: disciplina interna de um lado, ограничения gerais impostas pela Administração de outro. A III também está correta e conversa com a Constituição Federal, art. 5º, LV: ninguém pode sofrer penalidade sem processo prévio, com contraditório e ampla defesa. Em matéria disciplinar, isso vale com força total, porque punição administrativa sem procedimento legal é caminho curto para nulidade. Por isso, o gabarito é a letra A: as três afirmativas estão alinhadas com a doutrina e com a garantia constitucional do devido processo legal administrativo.