No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta.
- A)As tarifas devem ser isonômicas, o que vale dizer que não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários
Errada, porque o art. 13 da Lei 8.987/1995 admite tarifas diferenciadas conforme características técnicas e custos específicos dos usuários.
- B)A tarifa do serviço público concedido deverá ser fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação
Certa, pois a tarifa do serviço concedido é fixada com base no preço da proposta vencedora da licitação.
- C)Os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro
Certa, porque os contratos podem prever revisão tarifária para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
- D)A tarifa do serviço público concedido deverá ser preservada pela lei, pelo edital e pelo contrato
Certa, já que a tarifa deve ser preservada pela lei, pelo edital e pelo contrato, conforme a lógica da concessão.
Gabarito: A
A Lei 8.987/1995 trata a política tarifária como um instrumento para manter o serviço público viável, equilibrado e, ao mesmo tempo, justo para os usuários. A ideia central é simples: a tarifa não é um valor aleatório, ela nasce da proposta vencedora da licitação, pode ser revista para preservar o equilíbrio econômico-financeiro e deve ser protegida pela lei, pelo edital e pelo contrato. O ponto mais cobrado aqui é que a lei permite diferenciação de tarifas em função das características técnicas e dos custos específicos de cada segmento de usuários. Isso está no art. 13 da Lei 8.987/1995. Então, se a questão afirma que as tarifas não podem ser diferenciadas nesses casos, ela vai contra a própria lei. Ou seja, a pegadinha é trocar isonomia por uniformidade absoluta. Isonomia, no serviço público, não significa cobrar sempre igual de todo mundo, mas tratar de forma diferente quem está em situações diferentes, quando houver justificativa técnica e econômica. Por isso, o item A está incorreto. As demais alternativas refletem, em linhas gerais, a disciplina legal da concessão: tarifa vinculada à proposta vencedora, possibilidade de revisão contratual e preservação do valor tarifário pelos instrumentos do regime concessório.