As disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) aplicam-se a: I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. Compra, inclusive por encomenda. III. Concessão e permissão de uso de bens públicos. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
Correta, porque as tres hipoteses estao abrangidas pelo campo de aplicacao da Lei 14.133/2021.
- B)I e II apenas
Errada, porque nao sao apenas I e II: a concessao e a permissao de uso de bens publicos tambem estao previstas.
- C)II e III apenas
Errada, porque a alienacao e a concessao de direito real de uso de bens tambem estao no alcance da lei.
- D)I e III apenas
Errada, porque a compra, inclusive por encomenda, igualmente se submete à Lei de Licitacoes.
- E)I apenas
Errada, porque a lei nao se limita à alienacao isoladamente; as demais situacoes tambem estao contempladas.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 nao cuida apenas da compra de caneta e computador. Ela tem um campo de aplicacao bem mais amplo e alcança varias formas de contratacao da Administracao, inclusive situacoes que muita gente esquece na pressa da prova. O artigo 2º deixa claro que a lei se aplica, entre outros casos, a alienacao e concessao de direito real de uso de bens, a compra, inclusive por encomenda, e tambem a concessao e permissao de uso de bens publicos. Na pratica, isso significa que o legislador quis trazer para a mesma logica de planejamento, competitividade, transparência e selecao da proposta mais vantajosa nao so as compras comuns, mas tambem negocios juridicos com bens publicos. Ou seja: se a Administracao vai vender, comprar, ceder uso real ou permitir/conceder uso de bem publico, a regra geral é olhar para a Lei de Licitacoes. Por isso o gabarito e a letra A. As tres afirmativas estao corretas e estao dentro do campo de incidencia da Lei 14.133/2021. A banca costuma cobrar isso como leitura literal do artigo 2º, entao vale memorizar o pacote completo: alienacao, concessao de direito real de uso, compra por encomenda e concessao/permissao de uso de bens publicos. Resumo de prova: quando a questao perguntar "aplica-se a", pense no alcance amplo da lei. Se o ato envolver bens publicos e contratacao administrativa, a tendencia e cair dentro da 14.133, salvo exclusao expressa.