A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e trata das penalidades disciplinares. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo: I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. II. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa III está incorreta ao informar 100% em vez de 50% na conversão da suspensão em multa.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Correta, porque as afirmativas I e II reproduzem regras da Lei 8.112/1990, enquanto a III erra o percentual legal.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa III não está correta, já que a Lei 8.112 prevê 50% e não 100%.
- D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa III está incorreta e impede a formação desse conjunto de respostas.
- E)Apenas a afirmativa III está correta
Errada, porque a afirmativa III é a única que está errada, não a única correta.
Gabarito: B
A Lei 8.112/1990 trata as penalidades disciplinares com um critério bem humano, no sentido de individualizar a punição: na hora de aplicar a pena, a Administração deve olhar a natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor. Isso está no artigo 128 da lei. Ou seja, não é punição no automático, como se fosse uma máquina de carimbo. A segunda ideia também está correta: o ato que impõe a penalidade precisa indicar sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Isso garante motivação e transparência, evitando punição genérica ou mal explicada. Em concurso, quando a lei usa "sempre", vale ficar atento, mas aqui o comando está mesmo previsto na lei. Já a terceira afirmativa escorrega no número. A suspensão pode ser convertida em multa quando houver conveniência para o serviço, mas a base legal é de 50% por dia de vencimento ou remuneração, e não 100%. Essa previsão está no artigo 130, parágrafo 2º, da Lei 8.112/1990. Então a banca quer que você perceba que a estrutura da frase está correta, mas o percentual está errado. Resumo da ópera: as afirmativas I e II estão certas, e a III está errada por trocar o percentual da multa. Por isso, o gabarito é a letra B.