A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação ao regime societário das empresas estatais, assinale a alternativa correta.
- A)Os custos e receitas das obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica e assumam em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado não precisam estar inseridos no plano contábil
Errada, porque os custos e receitas dessas obrigações e responsabilidades devem ser devidamente tratados na contabilidade da estatal, e não ignorados.
- B)O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção
Certa, pois reproduz a exigência legal de governança corporativa, transparência, gestão de riscos, controle interno e mecanismos de proteção dos acionistas.
- C)As sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários não se sujeitam ao regime informacional estabelecido por essa autarquia, mas devem divulgar as informações previstas nas resoluções pertinentes
Errada, porque a sociedade de economia mista registrada na CVM continua sujeita ao regime informacional dessa autarquia, além das demais divulgações exigidas em lei.
- D)A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao Presidente da República e liderada pelo sócio majoritário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente
Errada, porque a área de compliance e gestão de riscos não se vincula ao Presidente da República nem é liderada pelo sócio majoritário; a lei exige estrutura interna com atuação independente.
Gabarito: B
A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, trouxe um pacote de regras para dar mais profissionalismo à gestão dessas empresas. A ideia é simples: empresa estatal não é terra sem lei nem extensão do gabinete político. Ela precisa ter governança, transparência, controles internos e regras claras de administração. No coração da questão está o art. 6º da lei, que exige que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias observe regras de governança corporativa, transparência, estruturas e práticas de gestão de riscos e de controle interno, além da composição da administração e de mecanismos de proteção dos acionistas, quando houver. É exatamente isso que a alternativa B descreve. As outras opções tentam confundir você com afirmações invertidas ou absurdas. A lei exige organização contábil e informacional, não dispensa de registro ou de controles. E a área de compliance e gestão de riscos deve ter independência e vinculação adequada na estrutura interna, não ao Presidente da República, porque isso quebraria a lógica de autonomia técnica que a própria lei busca reforçar. Em provas, a banca costuma cobrar esse tema com linguagem bonita e cara de manual corporativo. Se aparecer palavras como governança, transparência, risco, controle interno e proteção de acionistas, pense logo na Lei 13.303/2016 e confira se a frase reproduz o texto legal com fidelidade.