Sobre os princípios previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da segregação de funções.
- A)Vedação a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação
Correta, porque define a segregação de funções como a divisão de tarefas sensíveis entre agentes distintos para reduzir riscos de erro e fraude.
- B)Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais
Errada, pois descreve a atualização monetária do contrato, ligada ao reajuste, e não a segregação de funções.
- C)Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas
Errada, porque trata da repactuação em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, não do princípio perguntado.
- D)Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação
Errada, pois define o agente de contratação, figura responsável por conduzir a licitação, e não a segregação de funções.
- E)Dever de mitigar os impactos sociais, econômicos e ambientais quando realizada licitação
Errada, porque menciona o desenvolvimento nacional sustentável, que é outro princípio das licitações.
Gabarito: A
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) trouxe vários princípios para deixar a contratação pública mais segura, transparente e menos sujeita a confusão interna. Entre eles está a segregação de funções, que é a ideia de dividir responsabilidades entre pessoas diferentes quando houver atividades mais sensíveis ao risco. Na prática, isso evita que um único agente concentre tarefas incompatíveis, como planejar, fiscalizar, decidir e conferir tudo sozinho. Quando as funções ficam separadas, fica mais difícil esconder erro, manipular fase do procedimento ou facilitar fraude. É uma lógica simples: menos concentração, mais controle. O fundamento aparece no art. 5º da Lei 14.133/2021, que incorpora esse princípio ao regime das contratações públicas. A doutrina costuma tratar a segregação de funções como técnica de governança e de controle interno, muito ligada à prevenção de riscos e à integridade do processo licitatório. Por isso, a alternativa correta é a letra A, porque ela descreve exatamente a vedação de designar o mesmo agente público para funções simultâneas mais suscetíveis a risco, justamente para reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de fraudes.