A Lei Nacional de Licitações N° 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define-se: Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito ______ sob controle do ______ e das fundações por ele instituídas ou mantidas.” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- A)público / poder público
Errada, porque a lei fala em personalidade jurídica de direito privado, não de direito público.
- B)privado / poder legislativo
Errada, porque o controle é do poder público, e não do poder legislativo.
- C)público / poder privado
Errada, porque a expressão correta não é direito público, mas direito privado.
- D)privado / poder público
Certa, porque a Lei 8.666/93 define Administração Pública incluindo entidades de direito privado sob controle do poder público.
Gabarito: D
A questão cobra a definição legal de Administração Pública trazida pela Lei 8.666/93, especialmente no art. 6, XI, que ajuda a entender quem entra no jogo das licitações. A lei não fica só na administração direta e indireta da União, Estados, DF e Municípios: ela também alcança entidades com personalidade jurídica de direito privado, desde que estejam sob controle do poder público. É aquele detalhe que a banca adora usar para testar se voce leu com atenção ou só passou os olhos. Na prática, a expressão 'direito privado' aparece porque nem toda entidade estatal tem personalidade de direito público. Algumas entidades da administração indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista, têm personalidade de direito privado, mas continuam vinculadas ao Estado e sujeitas a regras de licitação quando a lei manda. Por isso, a lacuna correta é 'direito privado' e 'poder público'. O texto legal é bem direto: Administração Pública abrange as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas. A banca trocou isso nas alternativas para tentar induzir voce ao erro com palavras parecidas. Então, o gabarito D está correto porque reproduz a definição legal. Em questão de licitações, esse tipo de literalidade cai bastante: a banca gosta de trocar 'público' por 'privado', ou 'poder público' por 'poder legislativo', para ver se voce confunde a estrutura administrativa com os Poderes do Estado.