No que se refere às disposições da Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. O pedido de indisponibilidade de bens por improbidade administrativa, que poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 10 (dez) dias. II. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, no sentido de obter, dentre outros resultados, o integral ressarcimento do dano. Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 60 (sessenta) dias. III. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Estão corretas as afirmativas:
- A)I apenas
Incorreta. A afirmativa I erra o prazo de oitiva previa do reu, que e de 5 dias na disciplina legal cobrada, e não de 10 dias.
- B)I e II apenas
Incorreta. As afirmativas I e II contem erros de prazo: 5 dias para a oitiva do reu na indisponibilidade e 90 dias para manifestação do Tribunal de Contas no acordo.
- C)II e III apenas
Incorreta. A afirmativa II está errada pelo prazo de 60 dias; a III está correta, mas não basta para tornar a combinacao valida.
- D)I e III apenas
Incorreta. A afirmativa I está errada pelo prazo de oitiva do reu, embora a III esteja correta.
- E)III apenas
Correta. Apenas a afirmativa III reproduz corretamente o prazo de 365 dias corridos do inquérito civil, prorrogavel uma única vez por igual período.
Gabarito: E
Na Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma da Lei 14.230/2021, a indisponibilidade de bens exige perigo de dano ou risco ao resultado util e probabilidade do ato, mas a oitiva previa do reu e em 5 dias, não 10. No acordo de não persecucao civil, a oitiva do Tribunal de Contas para apurar o dano ocorre em prazo de 90 dias, não 60. Já o inquérito civil deve ser concluido em 365 dias corridos, prorrogavel uma única vez por igual período.