No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.
- A)No Brasil, a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica
Certa, pois o art. 37, VII, da Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e limites definidos em lei específica.
- B)Os servidores públicos, que operam serviços públicos, não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, uma vez que o estatuto dos funcionários pode ser alterado para atender ao interesse público
Certa, porque não existe direito adquirido a regime jurídico estatutário, podendo o estatuto ser alterado para atender ao interesse público.
- C)O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública
Errada, pois o princípio da continuidade também se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública, e não o contrário.
- D)Princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo
Certa, porque a mutabilidade do regime jurídico permite ajustar a execução do serviço público às necessidades variáveis do interesse público.
Gabarito: C
Serviço público, em prova, costuma vir com um combo clássico de princípios: continuidade, mutabilidade, igualdade, modicidade e eficiência. O ponto aqui é lembrar que o serviço público não pode simplesmente ser tratado como uma atividade comum, porque ele existe para atender ao interesse coletivo e, por isso, sofre regras próprias. Entre essas regras, a continuidade é uma das mais cobradas. Ela significa que o serviço deve funcionar sem interrupções indevidas, justamente para não prejudicar a coletividade. Por isso, esse princípio se projeta inclusive sobre contratos administrativos e sobre o exercício da função pública, com as adaptações e limites admitidos pelo ordenamento. A alternativa C está incorreta porque diz o contrário do que a doutrina ensina: o princípio da continuidade não deixa de se aplicar aos contratos administrativos nem ao exercício da função pública. Ao contrário, ele incide sobre essas situações, ainda que possa haver paralisações excepcionais ou medidas legalmente previstas, como no caso de greve, intervenção ou rescisão contratual, conforme o regime jurídico aplicável. As demais alternativas estão alinhadas com a ideia de regime jurídico administrativo: o direito de greve do servidor público está previsto no art. 37, VII, da Constituição, dependente de lei específica; não há direito adquirido a regime jurídico; e a mutabilidade permite adaptar a execução do serviço ao interesse público, que muda com o tempo. Em resumo: a banca quis testar se você sabe que continuidade é regra forte, não enfeite de teoria.