No que se refere ao regime disciplinar do servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8112/1990, assinale a alternativa que não apresenta uma das proibições previstas em lei:
- A)Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
Errada: promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é proibição expressa do art. 117, V, da Lei 8.112/1990.
- B)Recusar fé a documentos públicos
Errada: recusar fé a documentos públicos é vedado pelo art. 117, XV, da Lei 8.112/1990.
- C)Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
Errada: retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição é proibição prevista no art. 117, II.
- D)Tratar com urbanidade as pessoas
Correta: tratar com urbanidade as pessoas é dever do servidor, previsto no art. 116, XI, e não uma proibição.
- E)Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado
Errada: cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos legais, atribuição de sua responsabilidade ou de seu subordinado é vedação do art. 117, XVII.
Gabarito: D
A Lei 8.112/1990 separa bem o que o servidor deve fazer do que ele não pode fazer. No regime disciplinar, as proibições estão no art. 117, e servem para proteger a moralidade, a impessoalidade e o bom funcionamento da repartição. Quando a banca pergunta qual alternativa não é proibição, ela quer aquela que, na verdade, aparece como dever funcional. É exatamente o caso do tratamento com urbanidade. Em vez de ser vedado, isso é exigência do art. 116, XI: o servidor deve tratar com urbanidade as pessoas. Ou seja, educação no serviço público não é luxo, é obrigação. Nada de cara fechada institucionalizada. As demais alternativas reproduzem proibições expressas do art. 117 da Lei 8.112/1990: promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, recusar fé a documentos públicos, retirar documentos ou objetos sem anuência e cometer a estranhos atribuições de sua responsabilidade. Por isso, a letra D é o gabarito, pois traz um dever, e não uma vedação.