Os normativos legais para licitações e contratos administrativos no Brasil tem gerado algumas polêmicas. Assinale a alternativas correta.
- A)A lei nº 14.133 / 21 revogou integralmente a lei nº 8.666/93
Incorreta. Em 2022, a Lei 14.133/2021 não havia revogado integralmente e de imediato a Lei 8.666/1993; havia período de transicao.
- B)Os órgãos públicos podem optar pela utilização da lei nº 8.666/93 ou da lei nº 14.133/21, ou ainda efetuar uma combinação das duas leis
Incorreta. A Administração podia optar por um regime, mas o art. 191 vedava aplicar as duas leis de forma combinada na mesma contratacao.
- C)A lei nº 14.133 de 2021 passou a vigorar em 1º de abril de 2021. No entanto, devido ao período de transição de dois anos, a lei 8.666/93 ainda está em vigor em nosso país
Correta. A lei entrou em vigor em 1/4/2021 e, no contexto da prova, a Lei 8.666/1993 ainda permanecia aplicável durante o período de transicao.
- D)Mesmo que o contrato de licitação tenha sido assinado sob a égide da lei nº 8.666 / 93, ele deve ser regido de acordo com as regras previstas na lei nº 14.133 / 21
Incorreta. O contrato decorrente de licitação feita sob a Lei 8.666/1993 continuava regido por esse regime, não pelas regras da Lei 14.133/2021.
Gabarito: C
Na data da prova, a Lei 14.133/2021 já estava em vigor desde 1/4/2021, mas convivia transitoriamente com a Lei 8.666/1993. O art. 191 permitia escolher um dos regimes para a licitação, com vedação de combinacao entre eles, e o contrato seguiria o regime escolhido durante sua vigência.