No que se refere às disposições penais constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.
- A)A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência
Incorreta, porque a LIA prevê prescrição em 5 anos contados do fato, e nas infrações permanentes a contagem começa quando cessar a permanência.
- B)Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público
Correta, pois os atos dos órgãos de controle interno ou externo devem ser considerados pelo juiz quando servirem de fundamento para a conduta do agente público.
- C)A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos
Correta, já que o afastamento cautelar do agente público pode ser decretado sem perda da remuneração quando necessário à instrução ou para evitar novos ilícitos.
- D)As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente
Correta, porque as provas e decisões dos órgãos de controle integram a formação da convicção do juiz, sem afastar a necessidade de análise do dolo.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa sempre cai em prova porque mistura punição, prazo e prova, e a banca adora trocar um detalhe pequeno para ver se você escorrega. Na lógica da questão, o ponto central é a prescrição: a ação para aplicar as sanções da LIA prescreve em 5 anos, contados do fato, e, se a infração for permanente, do dia em que ela cessar. Isso está em sintonia com a redação clássica do art. 23 da Lei 8.429/1992, muito cobrada em concursos. A alternativa A ficou incorreta no enunciado exatamente por contrariar essa regra. Em prova de LIA, prazo prescricional é daqueles assuntos que a banca costuma cobrar com cara de coisa simples, mas com uma vírgula capaz de derrubar muita gente. Então, se a questão pede a incorreta, basta lembrar que o prazo de 5 anos é o marco tradicional cobrado pela banca nessa formulação. As demais assertivas conversam com a lógica probatória da improbidade: o juiz deve considerar o que foi produzido nos órgãos de controle, mas sem dispensar a análise do elemento subjetivo, especialmente o dolo, que é indispensável na maioria dos atos ímprobos após a Lei 14.230/2021. Em outras palavras, não basta mostrar o estrago: é preciso olhar como a conduta foi praticada. Outro ponto importante é o afastamento cautelar do agente público. Ele pode ser determinado pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da remuneração, quando necessário à instrução processual ou para evitar nova prática ilícita. É uma medida excepcional, não uma punição antecipada. Resumo de prova: prazo prescricional é tema clássico, prova e controle administrativo reforçam a convicção do juiz, e afastamento cautelar só entra quando houver necessidade real.