Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003), assinale a alternativa correta.
- A)O desatendimento da intimação importa, necessariamente, no reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado
Errada, porque o desatendimento da intimação não implica necessariamente reconhecimento da verdade dos fatos nem renúncia a direito pelo administrado.
- B)Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente no domicílio do réu
Errada, porque a regra não é o domicílio do réu, e sim a realização dos atos preferencialmente no local indicado pela lei, geralmente ligado ao domicílio do interessado.
- C)Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir
Certa, porque os atos do processo administrativo dispensam forma determinada, salvo quando a lei exigir expressamente.
- D)Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo motivo de força maior
Errada, porque o prazo supletivo não é de quinze dias úteis, e a regra legal costuma prever prazo diferente, além de não ser essa a formulação correta.
Gabarito: C
No processo administrativo, a ideia central é simplificar sem perder segurança. Por isso, a lei costuma dispensar formalidades inúteis, mas sem abrir mão do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. É exatamente nessa linha que aparece a regra de que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei exigir expressamente. Ou seja: a forma não é um fim em si mesma, ela existe para dar validade e organização ao procedimento. No caso da Lei Municipal nº 2.551/2003, a lógica é muito parecida com a Lei Federal nº 9.784/1999, que também privilegia a instrumentalidade das formas. Então, se a lei não impôs uma forma específica, o ato vale desde que cumpra sua finalidade e não cause prejuízo. É o famoso 'menos ritual, mais resultado', sem bagunça, claro. Por isso, a alternativa C está correta. Ela reproduz a regra de que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a própria lei exigir. Isso evita anular procedimento por formalismo exagerado e reforça a eficiência administrativa. As demais alternativas misturam regras de intimação, local de prática dos atos e prazos de forma incorreta. Em prova, esse tipo de questão gosta de trocar palavras-chave da lei por expressões parecidas, então vale atenção redobrada.