Acerca das audiências públicas no âmbito das agências reguladoras, analise as afirmativas abaixo. I. A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante. II. Os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões deverão ser disponibilizados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 15 dias úteis após o seu encerramento. III. A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
Esta alternativa afirma que as três assertivas estão corretas, inclusive a que fixa a divulgação dos relatórios em 15 dias úteis. O problema é que a Lei 13.848/2019 prevê prazo diverso para a disponibilização do relatório da audiência pública e dos demais meios de participação, de modo que a assertiva II erra no prazo. Assim, a combinação I, II e III não corresponde ao regime legal das agências reguladoras.
- B)I e II apenas
Aqui se sustenta que apenas as assertivas I e II estariam corretas. A assertiva I realmente reproduz a definição legal de audiência pública como instrumento de apoio à tomada de decisão com manifestação oral em sessão pública, mas a II falha no prazo de divulgação dos relatórios, previsto em lei de forma diferente. Além disso, a III também está de acordo com a Lei 13.848/2019, que admite a convocação de audiência pública por decisão colegiada para matéria relevante, então a exclusão dela torna a alternativa incorreta.
- C)II e III apenas
Esta opção diz que somente as assertivas II e III estariam corretas. Ocorre que a II erra ao indicar 15 dias úteis para a divulgação dos relatórios, enquanto o regime legal estabelece prazo diverso, e a I traz a definição correta de audiência pública como instrumento de apoio à decisão com participação oral dos interessados. Como a alternativa desconsidera a assertiva I e ainda inclui a II com prazo incorreto, ela não se sustenta.
- D)I e III apenas
A alternativa reúne exatamente as assertivas I e III, que são as compatíveis com a Lei 13.848/2019. A I traduz a audiência pública como instrumento de apoio à tomada de decisão com manifestação oral de interessados em sessão pública, e a III reconhece a possibilidade de a agência reguladora, por decisão colegiada, convocá-la para formação de juízo sobre matéria relevante. A II fica de fora porque erra o prazo de disponibilização do relatório, razão pela qual esta é a combinação correta.
- E)I apenas
Esta opção afirma que somente a assertiva I estaria correta. Embora a I efetivamente corresponda ao conceito legal de audiência pública, a III também está prevista na Lei 13.848/2019, que autoriza a convocação de audiência pública por decisão colegiada quando a matéria for relevante. Portanto, a alternativa ignora uma assertiva verdadeira e não corresponde ao conjunto correto.
Gabarito: D
As agências reguladoras usam instrumentos de participação social para melhorar a decisão administrativa, e a audiência pública é um dos mais importantes. Pela Lei 13.848/2019, ela serve como apoio à tomada de decisão, permitindo manifestação oral de interessados em sessão pública destinada a debater matéria relevante. Em outras palavras: não é um debate informal, mas um mecanismo oficial para ouvir a sociedade antes da decisão final. A afirmativa I está correta porque traz justamente essa lógica: sessão pública, participação oral e discussão de tema relevante. A afirmativa III também está correta, pois a própria agência reguladora, por decisão colegiada, pode convocar audiência pública quando entender necessário para formar juízo e decidir sobre matéria relevante. Já a afirmativa II é a que derruba a questão. O prazo legal de divulgação dos relatórios e de outros meios de participação é de até 15 dias úteis, mas a referência normativa não é ao “encerramento” da audiência como a frase colocou. A banca costuma cobrar esses detalhes literais, então vale atenção ao gatilho do prazo. Por isso, o gabarito é D: somente I e III estão corretas. É aquele tipo de questão em que a ideia geral está certa, mas um detalhe de redação muda tudo. Em concurso, esse detalhe adora aparecer com cara de inocente.