De acordo com a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) As disposições da Lei de Improbidade não podem se aplicar àquele que não é agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. ( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica em nenhuma hipótese. ( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Errada, porque a 1ª e a 2ª afirmativas são falsas, embora a 3ª seja verdadeira.
- B)V - F - V
Errada, porque a 1ª afirmativa é falsa e a 2ª também é falsa.
- C)F - F - V
Certa, pois a sequência correta é F - F - V.
- D)V - V - F
Errada, porque a 1ª afirmativa não é verdadeira e a 2ª também não.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa não fica restrita ao agente público. O art. 3º da Lei 8.429/1992 deixa claro que ela também alcança quem, mesmo sem ocupar cargo público, induz ou concorre dolosamente para o ato de improbidade. Então, se a pessoa de fora colaborou de forma dolosa, ela entra no radar da lei sem cerimônia. Também não é verdade dizer que sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica privada nunca respondem. Em regra, eles não respondem apenas pelo fato de a empresa ter sido acionada, mas podem responder se houver participação no fato e benefício direto, nos limites da sua contribuição. Ou seja: a blindagem não é absoluta. A terceira assertiva está correta. Depois das alterações da Lei 14.230/2021, o simples exercício da função pública ou o desempenho de competências, sem prova de dolo com finalidade ilícita, não basta para configurar improbidade. A lógica atual é mais rígida: sem dolo específico, não há improbidade administrativa. Por isso, a sequência fica F - F - V, que corresponde ao gabarito C. Em prova, desconfie de frases com absolutos como "não pode", "em nenhuma hipótese" e "nunca", porque a LIA adora justamente uma exceção bem colocada no caminho.