Acerca das disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e as definições legais, assinale a alternativa correta.
- A)Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
Errada, porque órgão é unidade de atuação sem personalidade jurídica, e não a unidade dotada de personalidade jurídica.
- B)Autoridade é o agente público dotado de poder de decisão
Certa, pois a Lei 14.133/2021 define autoridade como o agente público dotado de poder de decisão.
- C)Contratante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração
Errada, porque essa definição corresponde ao contratado, e não ao contratante.
- D)Compra é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração
Errada, porque a definição apresentada é de serviço, e não de compra.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 traz, logo no art. 6º, um glossário com os conceitos básicos da licitação e do contrato. Isso importa porque muita questão troca os termos de propósito, principalmente quando fala em órgão, autoridade, contratado e contratante. Aqui, a chave é lembrar que "órgão" não tem personalidade jurídica própria, ele é só uma unidade de atuação dentro da estrutura administrativa. Já "autoridade" é o agente público com poder de decisão, exatamente como a lei define. Em prova, a banca costuma brincar com essa ideia: não basta ser servidor ou chefe de setor, tem de haver poder decisório. Por isso, a alternativa B está correta. As outras opções escorregam nas definições legais. A lei separa bem quem é a pessoa que decide, quem assina o contrato e o que é compra. Esse tipo de cobrança é bem típico de concurso porque exige leitura literal da lei, sem inventar conceito bonito. Em resumo: se a questão pedir definição legal, vá direto ao texto da Lei 14.133/2021. O art. 6º é o seu mapa, e nele "autoridade" é o agente público dotado de poder de decisão.