Analise as afirmativas a seguir, segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. I. Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. Esta Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa. III. Esta Lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
A alternativa reúne as três afirmações como verdadeiras, e é exatamente isso que a Lei nº 14.133/2021 prevê no art. 1º. O caput estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, e o mesmo artigo também amplia o alcance para os órgãos do Legislativo e do Judiciário com função administrativa, além dos fundos especiais e das entidades controladas. Por isso, o conjunto I, II e III está correto.
- B)I e II apenas
Essa alternativa afirma que apenas as assertivas I e II estariam corretas, deixando a III de fora. O problema é que a Lei nº 14.133/2021 também alcança os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, conforme o art. 1º, de modo que a terceira afirmativa é verdadeira. Assim, a exclusão da III torna a opção incompleta.
- C)I apenas
Aqui se sustenta que somente a afirmativa I estaria certa, isto é, que a lei valeria apenas para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Embora a I esteja mesmo de acordo com o art. 1º da Lei nº 14.133/2021, a norma vai além e também abrange os órgãos do Legislativo e do Judiciário em função administrativa, bem como fundos especiais e entidades controladas. Por isso, a alternativa restringe indevidamente o alcance legal.
- D)II apenas
A alternativa diz que apenas a afirmativa II estaria correta, isto é, que a Lei nº 14.133/2021 alcançaria os órgãos do Legislativo e do Judiciário quando exercem função administrativa. Esse recorte existe no art. 1º, mas não esgota o conteúdo da lei, porque o caput também inclui as Administrações diretas, autárquicas e fundacionais, e o mesmo dispositivo alcança ainda fundos especiais e entidades controladas. Logo, a opção desconsidera outras duas hipóteses expressamente previstas.
- E)III apenas
Essa opção toma como correta apenas a afirmação sobre fundos especiais e entidades controladas pela Administração Pública. O enunciado da Lei nº 14.133/2021, porém, é mais amplo: além desse alcance, o art. 1º inclui as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais e também os órgãos do Legislativo e do Judiciário com atuação administrativa. Portanto, a alternativa está incompleta porque ignora duas previsões expressas do mesmo artigo.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos e traz, logo no início, o seu campo de incidência: ela estabelece normas gerais para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Isso aparece no art. 1º, caput, e já mostra a lógica da lei: padronizar regras gerais para quem contrata com dinheiro público. A lei também não fica limitada ao Executivo. Ela alcança os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, além dos órgãos do Legislativo municipal, quando estiverem exercendo função administrativa. Em outras palavras: se o órgão está agindo como administrador, e não como legislador ou julgador, entra no radar da lei. Outro ponto importante é que a abrangência é bem ampla: a lei alcança fundos especiais e também as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Isso evita que a contratação pública vire um jogo de esconde-esconde institucional. Por isso, as três afirmativas estão corretas. A banca cobrou exatamente a leitura literal do art. 1º da Lei 14.133/2021, então o gabarito A está certo.