Acerca dos poderes administrativos ou poderes da Administração, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ( ) Poder normativo ou regulamentar advém da possibilidade da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que não podem contrariar a lei. ( ) Estudantes de uma escola pública não se sujeitam ao poder disciplinar. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Errada, porque a terceira afirmativa é falsa: estudantes de escola pública podem sim se submeter a disciplina administrativa.
- B)V - F - V
Errada, porque a segunda afirmativa é verdadeira: o poder regulamentar edita atos gerais e abstratos, sem contrariar a lei.
- C)F - F – V
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, então não pode ser uma sequência com ambas falsas.
- D)V - V - F
Certa, pois a primeira e a segunda afirmativas estão corretas e a terceira está incorreta.
- E)F - V - F
Errada, porque a primeira afirmativa não é falsa e a segunda também não é falsa.
Gabarito: D
O poder disciplinar é a faculdade que a Administração tem de apurar infrações e aplicar sanções a quem esteja vinculado a ela por algum tipo de relação jurídica, como servidores públicos e também particulares submetidos a regime administrativo específico. Ele não serve para punir o cidadão em geral como se fosse um juiz criminal; ele atua dentro da organização administrativa, com base em vínculo funcional ou especial de sujeição. Já o poder normativo ou regulamentar é a possibilidade de editar atos gerais e abstratos para viabilizar a execução da lei. O detalhe importante, que a banca adora cobrar, é este: regulamento não pode contrariar a lei. Ele complementa, detalha e organiza a aplicação da norma legal, mas não cria regra contra ela. Na terceira afirmativa está o erro: estudantes de escola pública também podem se submeter a regras disciplinares da instituição, porque existe uma relação administrativa especial no ambiente escolar. Então não dá para dizer, de forma absoluta, que eles não se sujeitam ao poder disciplinar. A escola pode impor regras, apurar faltas e aplicar medidas compatíveis com seu regime interno. Por isso, o gabarito é D: a primeira afirmativa é verdadeira, a segunda é verdadeira e a terceira é falsa. Em resumo: disciplina administrativa existe, regulamento não manda mais que a lei, e ambiente escolar público também tem disciplina própria.