Questão comentada de Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, dentre outras sanções previstas em lei. ( ) A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. ( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A)V - V - V

  Errada, porque a terceira afirmativa está incorreta ao dizer que esse intervalo não será computado, quando a lei determina justamente o contrário.

• B)V - F - V

  Errada, porque a segunda afirmativa é verdadeira, já que a lei autoriza o aumento da multa até o dobro em certas condições econômicas do réu.

• C)F - F - V

  Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas estão corretas, então não podem ser ambas falsas.

• D)V - V - F

  Certa, pois a primeira e a segunda afirmativas estão corretas e a terceira está errada.