Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Dentre as características do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo . I. Os poderes da administração pública, o controle e legalidade dos atos administrativos são objetos de estudo desta área . II. Na Administração Pública, pode -se dizer que só é permitido fazer o que a Lei autoriza. III. Conceitua-se jurisprudência o conjunto de decisões acerca da interpretação das Leis feitas pelos tribunais. IV. Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que atendem as necessidades da Administração Direta somente da iniciativa privada. Estão corretas as afirmativas:
- A)I e II apenas
Errada, porque embora I e II estejam corretas, a alternativa deixa de fora a afirmativa III, que também é verdadeira.
- B)III e I V apenas
Errada, porque a afirmativa IV está incorreta e a opção ainda está mal redigida, não correspondendo ao conjunto correto das assertivas.
- C)I, II e III apenas
Certa, porque as afirmativas I, II e III estão corretas e a IV está errada.
- D)II, III e IV apenas
Errada, porque II e III estão corretas, mas a IV não está, já que Direito Administrativo não se restringe à iniciativa privada nem apenas à Administração Direta.
Gabarito: C
Direito Administrativo, em Hely Lopes Meirelles, é o ramo que estuda a organização e o funcionamento da Administração Pública, sempre com foco nos fins do Estado. Por isso, ele trata dos órgãos, agentes, atos, poderes administrativos, controle e legalidade dos atos, entre outros temas clássicos. Aqui, a afirmativa I está correta porque esses são, de fato, objetos centrais de estudo da disciplina. A afirmativa II também está correta porque traduz o princípio da legalidade administrativa: na Administração Pública, o agente só pode agir quando a lei autoriza ou determina. É aquela lógica famosa de concurso: o particular faz o que a lei não proíbe, e a Administração só faz o que a lei permite. A afirmativa III igualmente está correta. Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre a interpretação das leis. Não é uma decisão isolada, mas o entendimento formado pela atuação judicial, algo muito cobrado em prova com definições bem literais. Já a afirmativa IV está errada porque Direito Administrativo não se limita à Administração Direta nem à iniciativa privada. Ele alcança a Administração Direta e Indireta e regula a atuação estatal em sentido amplo, sempre ligada ao interesse público. Assim, o gabarito é a letra C, pois apenas I, II e III estão corretas.