A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu recentes alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente. ( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. ( ) O ato de improbidade de lesão ao erário poderá ocorrer por dolo ou culpa do agente público. Já o ato de improbidade que cause enriquecimento ilícito só pode ocorrer se houver dolo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Errada, porque a terceira afirmativa está incorreta: lesão ao erário não pode mais ocorrer por culpa após a Lei 14.230/2021.
- B)V - F - V
Errada, porque a segunda afirmativa está correta e não pode ser marcada como falsa.
- C)F - F - V
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, não falsas.
- D)V - V - F
Certa, pois as duas primeiras assertivas são verdadeiras e a terceira é falsa, já que hoje a improbidade exige dolo também no dano ao erário.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa mudou bastante com a Lei 14.230/2021, e a palavra-chave agora é dolo. Em outras palavras: para haver improbidade, não basta o agente ter agido de forma voluntária, ele precisa ter vontade livre e consciente de praticar a conduta ilícita prevista na lei. Isso aparece no art. 1, §2º, da LIA. Além disso, a própria lei passou a dialogar com os princípios do direito administrativo sancionador. Isso significa aplicar, por exemplo, legalidade estrita, tipicidade, irretroatividade mais gravosa e exigência de prova robusta, como se espera em matéria sancionadora. O STF e a doutrina tratam a improbidade, hoje, com esse olhar mais rigoroso contra punições automáticas. O ponto mais cobrado, porém, é que o ato de improbidade por lesão ao erário não admite mais modalidade culposa. Depois da reforma, tanto o enriquecimento ilícito quanto o dano ao erário exigem dolo. Então a terceira afirmativa erra quando diz que lesão ao erário pode ocorrer por dolo ou culpa. Por isso, a sequência correta é V - V - F, que corresponde à alternativa D.