Princípios constitucionais implícitos são aqueles que estão expressos e distribuídos no texto constitucional transparecendo a ideia de um sistema lógico e coerente. Indiretamente refletem na interpretação do Direito Administrativo. Um desses princípios é o que impõe à administração pública, ao manejar as competências postas a seu cargo, o dever de atuar com rigorosa obediência à finalidade legal. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa que apresenta o nome deste princípio.
- A)Princípio da Finalidade
Correta, porque o enunciado descreve o dever de agir conforme a finalidade prevista em lei, que é exatamente o princípio da finalidade.
- B)Princípio da Especialidade
Errada, porque especialidade trata da atuação de entidades e órgãos dentro das competências definidas, não da obediência ao fim legal do ato.
- C)Princípio de Autotutela
Errada, porque autotutela é o poder-dever da Administração de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes.
- D)Princípio do Controle
Errada, porque controle se refere à fiscalização da atividade administrativa, e não ao dever de observar a finalidade legal ao exercer a competência.
Gabarito: A
Quando a banca fala em princípios constitucionais implícitos que influenciam o Direito Administrativo, ela está pensando em ideias que não aparecem sempre com nome e sobrenome no texto, mas estão espalhadas pela Constituição e orientam toda a atuação administrativa. Um desses princípios é o da finalidade, que obriga a Administração a usar suas competências exatamente para o fim previsto em lei. Em outras palavras: o poder público não pode “aproveitar a viagem” para alcançar um objetivo diferente do autorizado. Esse princípio conversa muito com a ideia de que todo ato administrativo deve buscar o interesse público específico previsto na norma. Se a lei deu uma competência, ela veio com uma missão embutida, e desviar essa missão é abuso de poder por desvio de finalidade. Por isso, a doutrina clássica do Direito Administrativo trata a finalidade como elemento vinculado do ato e também como princípio limitador da atuação administrativa. No caso da questão, o enunciado diz exatamente que a Administração deve atuar com rigorosa obediência à finalidade legal ao manejar as competências que recebeu. Isso é praticamente a definição de princípio da finalidade. A ideia é simples: competência não é cheque em branco, e finalidade não é enfeite de prova. Se quiser guardar a lógica, pense assim: a lei entrega o poder, mas também entrega o destino. Se a Administração muda o destino, o ato fica comprometido. Em provas, isso costuma aparecer junto com “desvio de finalidade”, tema que a jurisprudência e a doutrina tratam como vício grave do ato administrativo.