Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.
- A)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
Errada, porque permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado caracteriza dano ao erário, e não enriquecimento ilícito.
- B)Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
Errada, pois realizar operação financeira irregular ou aceitar garantia insuficiente é hipótese típica de prejuízo ao erário.
- C)Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
Errada, porque conceder benefício administrativo ou fiscal sem as formalidades legais também se enquadra como ato que causa dano ao erário.
- D)Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade
Certa, pois aceitar emprego, comissão ou consultoria de interessado na atuação do agente público é hipótese clássica de enriquecimento ilícito prevista na Lei 8.429/1992.
Gabarito: D
Na Lei de Improbidade Administrativa, os atos se dividem, em linhas gerais, em três grupos: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da Administração. Aqui, a banca quer o tipo que gera vantagem patrimonial indevida para o agente público. É o famoso caso em que o servidor usa o cargo para “fazer um extra” por fora, o que a lei não perdoa. O ponto central está no artigo 9 da Lei 8.429/1992, que trata do enriquecimento ilícito. Nesse grupo entram condutas como receber vantagem para praticar ou deixar de praticar ato, e também aceitar emprego, comissão ou consultoria de pessoa que tenha interesse que possa ser afetado pela atuação do agente. A lógica é simples: houve ganho indevido ligado ao cargo. Por isso, a alternativa D está correta. Ela descreve exatamente uma hipótese típica de enriquecimento ilícito: o agente público aceita emprego, comissão ou atividade de consultoria/assessoramento para alguém que tenha interesse atingido por sua atuação funcional. Isso configura vantagem patrimonial indevida e se encaixa no artigo 9, inciso que trata dessa situação. As demais alternativas não são de enriquecimento ilícito, mas de dano ao erário ou de outra categoria de improbidade. Em prova, a dica é olhar se a conduta fala em “vantagem indevida para o agente” ou em prejuízo ao patrimônio público. Se a pergunta pedir enriquecimento ilícito, o foco é no ganho pessoal, não no rombo no caixa.