No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo. I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados. III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
Correta, porque as três assertivas descrevem adequadamente decreto, circular e alvará na classificação quanto à forma.
- B)I e II apenas
Errada, pois a afirmativa III também está correta.
- C)II e III apenas
Errada, porque a afirmativa I também está correta.
- D)I e III apenas
Errada, já que a afirmativa II também está correta.
- E)I apenas
Errada, porque não é só a I: as afirmativas II e III também estão corretas.
Gabarito: A
A questão cobra a classificação dos atos administrativos quanto à forma, isto é, o nome dado ao documento ou instrumento que exterioriza a vontade da Administração. Aqui o ponto principal é lembrar que algumas formas são bem clássicas na doutrina: decreto, circular e alvará. O decreto é o ato formal normalmente expedido pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ter conteúdo individual ou geral. Por isso, a afirmativa I está correta. Na prática, ele aparece muito em atos normativos do Executivo e em decisões administrativas de maior alcance. A circular, por sua vez, é usada para transmitir orientações, ordens ou comunicações internas de forma uniforme aos subordinados. Então a afirmativa II também está correta, porque essa é exatamente a função desse instrumento: organizar a atuação interna sem criar, em regra, efeitos externos diretos. Já o alvará é o instrumento pelo qual a Administração formaliza a licença ou a autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeito ao poder de polícia. Em doutrina clássica, ele é mesmo considerado o instrumento da licença ou da autorização. Assim, as três afirmativas estão corretas, o que justifica o gabarito A.