Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- A)Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir
Certa: reproduz a regra do art. 22 da Lei 9.784/1999, segundo a qual os atos do processo administrativo nao dependem de forma determinada, salvo exigencia legal.
- B)Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias
Errada: o prazo padrao legal, na ausencia de disposicao especifica, nao e de quinze dias, mas de cinco dias, prorrogavel mediante justificativa.
- C)Tendo em vista o princípio da oralidade, os atos do processo devem ser produzidos oralmente
Errada: nao existe principio da oralidade como regra geral para impor que os atos sejam produzidos oralmente no processo administrativo.
- D)O reconhecimento de firma será sempre exigido
Errada: o reconhecimento de firma nao e sempre exigido, pois a lei busca simplificacao e so admite essa exigencia em hipoteses justificadas.
Gabarito: A
No processo administrativo, a regra é simples: a forma existe para organizar, e nao para virar armadilha. Por isso, os atos do processo nao dependem de forma determinada, salvo quando a lei exigir expressamente. Essa ideia esta no art. 22 da Lei 9.784/1999 e reflete a busca por informalismo moderado, ou seja, menos burocracia e mais eficiencia sem perder seguranca juridica. Tambem vale lembrar que, na duvida, a lei prefere facilitar a participacao do administrado e evitar exigencias desnecessarias. O processo administrativo nao foi feito para colecionar carimbos e solenidades sem utilidade. Se a norma nao exigir formalidade especifica, o ato pode ser praticado de modo simples, desde que permita a compreensao do conteudo e a defesa dos interessados. Por isso o gabarito e a letra A: ela reproduz exatamente a regra legal. As demais alternativas tentam colocar prazos, oralidade obrigatoria e autenticacao sempre exigida, mas isso nao corresponde ao regime geral da Lei 9.784/1999. Em concurso, esse tema costuma cobrar o contraste entre liberdade de forma e as excecoes legais pontuais.