No que diz respeito à execução dos contratos administrativos, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, analise as afirmativas abaixo: I. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. II. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
Correta, porque as três assertivas reproduzem regras da Lei 8.666/93 sobre execução, fiscalização e პასუხისმგabilidade contratual.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Errada, porque a afirmativa III também está correta, não sendo apenas I e II.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa I também está correta, não sendo apenas II e III.
- D)Apenas a afirmativa I está correta
Errada, porque as afirmativas II e III também estão corretas, não ficando certo apenas o item I.
Gabarito: A
A execução dos contratos administrativos, na Lei 8.666/93, é marcada por um compromisso básico: o contrato não é "sugestão", é para ser cumprido fielmente pelas partes, exatamente como foi pactuado e conforme a lei. Por isso, a afirmativa I reproduz a regra do art. 66 da lei: cada parte responde pelas consequências da inexecução total ou parcial. Outro ponto clássico é o controle da Administração durante a execução. O art. 67 determina que o contrato seja acompanhado e fiscalizado por representante da Administração especialmente designado, podendo haver apoio de terceiros para ajudar tecnicamente nessa missão. Ou seja, a Administração não fica de braços cruzados olhando o contrato andar sozinho. E mais: o contratado responde pelos danos que causar diretamente à Administração ou a terceiros por culpa ou dolo na execução. O art. 70 deixa claro que a fiscalização administrativa não elimina essa responsabilidade, porque fiscalizar não significa assumir o risco do serviço. Na prática, o fiscal acompanha, mas quem executa continua responsável. Por isso, as três afirmativas estão corretas e o gabarito é a letra A. A questão cobra exatamente a literalidade dos arts. 66, 67 e 70 da Lei 8.666/93, que são campeões de prova em contratos administrativos.