A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada Pregão. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I. Poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão apenas para a aquisição de bens ou serviços tecnicamente relevantes ou que exijam uma grande capacidade científica ou artística. II. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, bem como é facultada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão. III. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. Estão corretas as afirmativas:
- A)I apenas
Errada, porque a afirmativa I descreve situação incompatível com o pregão, que é voltado a bens e serviços comuns, não a objetos tecnicamente relevantes ou de alta complexidade científica/artística.
- B)I e II apenas
Errada, porque a afirmativa I está incorreta, embora a II esteja correta, então não podem estar certas juntas.
- C)I e III apenas
Errada, porque a afirmativa I está incorreta, apesar de a III estar correta.
- D)II e III apenas
Certa, porque as afirmativas II e III correspondem às regras legais do pregão, enquanto a I contraria a finalidade e o cabimento dessa modalidade.
Gabarito: D
O pregão, criado pela Lei nº 10.520/2002, foi pensado para dar mais agilidade às compras públicas quando o objeto é comum, ou seja, quando dá para descrever bem o que se quer comprar e comparar propostas pelo preço. Por isso, ele não é a modalidade usada para bens ou serviços tecnicamente complexos, muito menos para objetos que exijam grande capacidade científica ou artística. Esse tipo de raciocínio derruba a afirmativa I. A afirmativa II está correta porque a própria lei admite o pregão por meio eletrônico, com uso de recursos de tecnologia da informação, e também autoriza o apoio técnico e operacional de bolsas de mercadorias. Na prática, isso abriu espaço para o pregão eletrônico, que virou o queridinho da Administração pela rapidez e pela competitividade. A afirmativa III também está certa: no pregão, o julgamento é pelo menor preço, mas isso não significa comprar de qualquer jeito. O edital continua mandando no jogo, com prazos máximos, especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade, para evitar proposta barata demais e produto ruim demais. Então, como apenas as afirmativas II e III estão corretas, o gabarito é a letra D. O fundamento está na Lei nº 10.520/2002, especialmente nas regras sobre objeto do pregão, uso de meios eletrônicos e critério de julgamento.