Questão comentada de Direito Administrativo

José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30ªed) conceitua contrato administrativo como “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”. Acerca da execução dos contratos administrativos e as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo: I. Executado o contrato administrativo de obra, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado. II. Tratando-se de execução de contrato de compra, o seu objeto será recebido, definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. III. Não é possível que a Administração Pública rejeite parte do serviço executado em desacordo com o contrato. Assinale a alternativa que apresente corretamente aspectos que deverão ser observados:

• A)As afirmativas I, II e III estão corretas

  Errada, porque a afirmativa III está incorreta: a Administração pode rejeitar, no todo ou em parte, o serviço executado em desacordo com o contrato.

• B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas

  Certa, pois as afirmativas I e II reproduzem corretamente as regras de recebimento provisório e definitivo previstas no art. 73 da Lei 8.666/1993.

• C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas

  Errada, porque a afirmativa III é falsa: existe possibilidade de rejeição parcial do serviço que não esteja conforme o contrato.

• D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas

  Errada, porque a afirmativa III não está correta, embora a I esteja de acordo com a disciplina legal do recebimento provisório.

• E)Apenas a afirmativa II está correta

  Errada, porque a afirmativa I também está correta, e não apenas a II.