Acerca de processos administrativos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. ( ) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. ( ) Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de publicidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)F, V, V
Incorreta. A sequência não e F,V,V: o primeiro item e verdadeiro e o terceiro e falso, pois o vicio mencionado pela lei e de legalidade.
- B)V, V, F
Correta. A ordem e V,V,F: os dois primeiros itens reproduzem os arts. 18 e 22, paragrafo 1, da Lei 9.784/1999, e o terceiro troca legalidade por publicidade.
- C)F, V, F
Incorreta. O primeiro item não e falso; ele corresponde aos impedimentos previstos no art. 18.
- D)V, F, V
Incorreta. O segundo item e verdadeiro, e o terceiro e falso, de modo que a sequência V,F,V não se sustenta.
Gabarito: B
Na Lei 9.784/1999, o art. 18 define impedimentos do servidor ou autoridade no processo administrativo; o art. 22, paragrafo 1, exige atos escritos, em vernaculo, com data, local e assinatura da autoridade; e o art. 53 manda anular atos com vicio de legalidade, não de publicidade, permitindo revogacao por conveniencia ou oportunidade com respeito aos direitos adquiridos.