Questão comentada de Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades de pregão ou concorrência, do registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras, à aquisição e à locação de bens para contratações futuras. Com relação ao SRP, é correto afirmar que

• A)o SRP poderá ser adotado, especialmente, quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

  Correta: uma hipótese típica de adoção do SRP é a impossibilidade de definir previamente o quantitativo demandado.

• B)a indicação limitada é permitida a unidades de contratação no caso em que o serviço não esteja integrado ao fornecimento de bens.

  Incorreta: a redação não corresponde à regra geral de indicação de unidades e integração do objeto.

• C)o critério de julgamento adotado na licitação será o de menor preço ou de maior desconto sobre o preço de mercado ou sobre a tabela de preços divulgada por entidade de classe empresarial.

  Incorreta: embora menor preço e maior desconto sejam critérios possíveis, a formulação da tabela indicada não é a melhor regra aplicável aqui.

• D)o SRP não poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando se tratar de aquisições ou contratações por mais de um órgão ou entidade, ou sucessivamente pelo mesmo órgão ou entidade.

  Incorreta: a Lei 14.133 admite SRP também em hipóteses de contratação direta, quando cabível.

• E)o órgão ou a entidade gerenciadora, na hipótese de redução do preço registrado, determinará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos que procedam às alterações pertinentes.

  Incorreta: redução de preço registrado não autoriza determinação automática e genérica de alteração de contratos sem observar o regime contratual.