Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
- A)A perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.
Incorreta: perda da função pública não depende necessariamente de condenação penal anterior.
- B)A suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade.
Incorreta: a suspensão de direitos políticos varia conforme a espécie e gravidade do ato.
- C)O ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade.
Correta: o ressarcimento ao erário é consequência prevista quando há dano.
- D)O pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial.
Incorreta: multa civil pode existir mesmo sem vantagem patrimonial direta em certas hipóteses legais.
- E)A lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.
Incorreta: a lei admite proibição de contratar com o Poder Público.
Gabarito: C
As sanções por improbidade podem incluir perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento ao erário quando houver dano. O ressarcimento busca recompor o prejuízo causado.